JURISPRUDÊNCIA

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STF - STF aplica Súmula 691 para indeferir liminar a denunciado por contrabando e quadrilha
STF - Supremo arquiva ação em que bacharel em direito pede para ser inscrito na OAB sem fazer o exame
STJ - Multilit não pode importar amianto sem observar preço mínimo
TST - Terceira Turma do TST não reconhece sucessão trabalhista de lavradora
TJRS - Condenada filha que se apropriou do dinheiro da mãe
TJRS - Mãe será julgada por matar filho sob efeito de depressão pós-parto

LEGISLAÇÃO

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416 DE 23.01.2008 - DOU 24.01.2008
Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.363 DE 23.01.2008 - DOU 24.01.2008
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional.
DECRETO Nº 6.364 DE 23.01.2008 - DOU 24.01.2008
Promulga o Acordo de Cooperação no Setor do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, celebrado em Brasília, em 19 de dezembro de 2002.

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