QUESTÕES ENADE - DIREITO TRIBUTÁRIO

QUESTÕES ENADE 2011

1 - “Os elementos que o Estado deve ter em mente ao determinar o valor da taxa a ser cobrada do contribuinte (...) devem resultar da intensidade e extensão da atividade estatal, porém nunca de uma qualidade inerente ao interessado ou ao objeto sobre o qual o tributo recai.” ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. Ed. Leud. Com base no texto, é CORRETO afirmar que

a) a taxa não se submete ao princípio do não confisco, sendo ilimitada a atuação estatal em prol do cidadão.

b) o princípio da capacidade contributiva impede a cobrança da taxa quando esta atinge o mínimo existencial.

c) a taxa pode estar graduada com a capacidade contributiva dos sujeitos.

d) a cobrança da taxa não se vincula ao princípio de justiça fiscal, visto que todos pagam o mesmo pelo serviço.

e) a arrecadação da taxa está vinculada às necessidades financeiras do Estado, ou seja, à sua necessidade de caixa.

2 - Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, e que preencha os requisitos para a fruição de imunidade tributária está sujeita:

a) Às taxas, contribuições de melhoria e à contribuição de seguridade social.

b) Aos impostos sobre o patrimônio, às taxas e à contribuição social.

c) As taxas e à contribuição de melhoria.

d) As taxas e à contribuição de seguridade social.

e) A contribuição de melhoria e à de seguridade social.

3 - Assinale a opção correta:

a) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável por sucessão pelos tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir da data do ato, e as pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, são responsáveis e exclusivas pelos tributos devidos até essa data

b) Na liquidação de uma sociedade em nome coletivo, há responsabilidade dos sócios gerentes pelas dívidas relativas a seus atos, mas esta é limitada à proporção de sua participação no capital social

c) A responsabilidade do agente, por infrações, depende da existência do elemento subjetivo “dolo ou culpa”, salvo disposição de lei contrário

d) Segundo decorre do CTN, a lei não pode atribuir de modo implícito a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, nem a quem seja desvinculado do fato gerador da respectiva obrigação

e) O dispositivo na seção de responsabilidade dos sucessores, no CTN, restringe-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, não se aplicando aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, ainda que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data

4 - Os princípios constitucionais tributários visam, precipuamente, limitar o poder dos entes tributantes. Eventuais exceções a tais princípios são previstas pela própria Constituição. Relativamente aos princípios informativos da tributação estabelecidos expressamente pela Constituição, julgue os itens abaixo:

a) O Poder Executivo dispõe da faculdade de alterar as alíquotas e as bases de cálculo dos impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativos a títulos e valores mobiliários

b) Em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, a lei não poderá incidir sobre o fato pretérito, quando tenha instituído ou aumentado o tributo, bem como quando tenha reduzido ou dispensado o pagamento de tributo

c) Não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei tributária os impostos de importação e de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações de crédito, câmbio, seguro e operações com títulos e valores mobiliários, assim como os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais

d) Os impostos reais assim como os pessoais, devem ser informados pelo princípio da capacidade contributiva

e) De acordo com o princípio da liberdade de tráfego, é vedada a instituição de tributos que acarretem em limitação ao tráfego interestadual ou intermunicipal de pessoas ou de bens, restando excluído de tal princípio o tráfego internacional

5 - Nos Estados federais, afigura-se como um dos principais e mais complexos problemas o relativo à participação de competências entre as suas entidades autônomas. Acerca da discriminação constitucional de rendas no Brasil, julgue os itens seguintes:

a) A Constituição adota sistema misto de repartição rígida das competências tributárias entre os entes políticos e participação de todos eles no produto de arrecadação alheia

b) Diferentemente da capacidade tributária ativa que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável

c) Na iminência ou no caso de guerra externa, a União poderá instituir, por meio de medida provisória, impostos pertencentes à competência dos outros entes políticos

d) Somente a União dispõe da denominada competência residual, que consiste na faculdade de instituir tributo cujo titular da competência originária deixou de exercê-la sem razão plausível

e) São de competência comum as taxas e as contribuições de melhorias, considerando que tais tributos são instituíveis por todos os entes políticos, independentemente da competência estatal para o exercício das atividades que constituem os respectivos fatos geradores

6 - Considerando que a Lei n° 8.906/94 determina que OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços, e que essa mesma lei determina que compete à OAB fica e cobrar de seus inscritos contribuições, preços de serviços e multas, julgue os itens a seguir:

a) Como a CF determina que ninguém poderá ser compelido associar-se ou a permanecer associado a qualquer entidade, será incorreto afirmar que tem caráter tributário a contribuição anual que a OAB cobra de seus inscritos com base na referida lei, pois não se trata de prestação pecuniária compulsória, à medida que ela somente pode ser cobrada de pessoas que espontaneamente decidiram filiar-se à OAB

b) Embora a mencionada lei disponha que a OAB goza de imunidade tributária, é correto afirmar que leis federais não podem criar imunidade tributária e que leis ordinárias federais não podem criar isenção relativamente a tributos estaduais e municipais

c) Se a União decidisse duplicar uma determinada rodovia federal e fosse comprovado que essa obra, se realizada, acarretaria aumento do preço venal dos imóveis localizados às margens para arrecadar o dinheiro necessário para que a obra viesse a ser realizada, sendo que este tributo deveria ser instituído por lei complementar e poderia ter como sujeito passivo titular de direito real de usufruto do imóvel cujo valor venal viesse a sofrer incremento em virtude da realização da obra

d) Considere a seguinte situação hipotética:

Recentemente descobriu-se que a vacina contra hidrofobia canina utilizada no país nos últimos dez anos era ineficiente em relação à nova variedade do vírus da raiva e, para evitar a disseminação da doença, lei federal determinou no dia 14.7.02, todos os donos de cachorros deverão levar seus animais a um posto de vacinação para que seja aplicada uma vacina que os proteja contra o novo vírus. Alem disso, a lei estabeleceu que os proprietários de cachorros deverão pagar R$ 3,50 pela aplicação de cada dose da vacina utilizada em seus animais

Nesse caso, diversamente do deve de levar os cães para serem vacinados, a obrigação de pagar pela aplicação de vacina teria caráter tributário, constituindo uma taxa

e) Ao estabelecer as regras de divisão de competências legislativas entre os entes que compõem a federação, a CF determina que cabe à União a competência legislativa residual, inclusive a competência residual em matéria tributária, pois somente a União é competente para estabelecer impostos não definidos no próprio texto constitucional

7) Devido à crise de energia, a lei federal editada em janeiro de 2002 estabeleceu, pelo prazo de cinco anos, isenção de impostos sobre produtos industrializados (IPI) para as indústrias que se dedicassem à produção de equipamentos que transformassem energias solar e eólica em energia elétrica. . Inspirando-se nessa lei, o Estado de Pernambuco concedeu isenção de ICMS às operações de circulação dos equipamentos abrangidos pela referida lei federal, desde que produzidos em estabelecimentos industriais situados naquele Estado, sendo que foi mantida a tributação de operações de mesma natureza quando os equipamentos forem produzidos para o Estado

Em face dessa situação hipotética e relativamente à obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes

a) O estabelecimento da referida isenção do IPI não poderia ter sido feito mediante decreto do Presidente da República

b) Lei federal editada em 2003, que determinasse revogação imediata da referida isenção do IPI seria inválida, porém não seria inconstitucional

c) É inconstitucional a referida isenção do ICMS concedida por Pernambuco

d) Enquanto o direito civil há presunção relativa no sentido de que as dívidas são portáveis (portables), pois cabe ao sujeito passivo da obrigação tributária promover o pagamento no domicílio do credor

e) Se a legislação federal que regula o IPI estabelecesse para alimentos industrializados uma alíquota média de dez por cento e não determinasse incidência do imposto sobre bebidas alcoólicas destinadas à exportação, essa situação violaria a disposição constitucional que determina que a alíquota do IPI deve ser proporcional à essencialidade do produto tributado e, portanto, seria correto qualificar essa situação como uma omissão inconstitucional que poderia ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ajuizada perante o STF

8) Takano é proprietário da chácara Nihon, onde reside com sua família e tem uma produção média de hortaliças. Seu imóvel situa-se na área rural do município de Utopia. Acerca dessa Situação hipotética, julgue os itens abaixo:

a) A obrigação tributária relativa ao Imposto Territorial Rural (ITR) incidente sobre a propriedade de chácara Nihon pode ser caracterizada como uma obrigação real, porque o ITR é um imposto real, dado que seu fato gerador é a propriedade de um terreno, que é um direito real

b) Apesar de o ITR ser um tributo federal, cabe à Utopia metade do produto da arrecadação do ITR relativo a imóveis situados no município

c) A legislação tributária estabelece hipoteca legal dos bens imóveis como forma de garantir o pagamento dos créditos tributários que tenham como fato gerador a propriedade desses bens e, portanto, a chácara de Takano pode ser penhorada em processo judicial no qual seja discutido crédito tributário incidente sobre a propriedade desse imóvel

d) Os lençóis freáticos fazem parte do patrimônio dominical da União e, portanto, apenas a União poderia instituir e cobrar de Takano tributo pela utilização da água do lençol freático localizado de sua propriedade, sendo que o tributo estabelecido com esta finalidade teria caráter de taxa, mesmo que instituído mediante lei que o chamasse de imposto

e) Se, devido a mudança da legislação municipal e estadual, a propriedade da chácara Nihon viesse a ser submeter às hipóteses de incidência tanto do ITR como o IPTU, o Estado não poderia exigir de Takano o pagamento de ambos os tributos, pois, nesse caso, apenas de ITR e o IPTU terem diferentes bases de cálculo e serem devidos a entes federados diversos, o ordenamento jurídico brasileiro vedaria a britributação