Receita faz alterações para isenção de IPI

 

Instrução normativa sofreu algumas alterações sobre contribuição ao INSS e regularidade de pagamento A instrução normativa que trata de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) sofreu algumas alterações no tocante à contribuição ao INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) e regularidade de pagamento. O INSS, ao contrário do que todos pensam, não é facultativo para quem exerce a atividade regulamentada, mas sim obrigatório, independentemente de ser aposentado ou não. É necessário estar regular com os pagamentos ao INSS durante o período em que o taxista fizer uso da isenção, ou seja, do requerimento até o momento final quando vencer os dois anos de uso da isenção. Caso não cumpra com as normas estabelecidas pela Receita Federal, o taxista estará sujeito a multas. A instrução normativa obriga, por exemplo, quem estiver requerendo isenção do preenchimento de declaração de Regularidade Fiscal e nesta consta: “Declara, sob penas da lei, estar regular quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária, na condição de contribuinte individual do RGPS (Regime Geral de Previdência Social)”. O artigo 299 do Decreto Lei 284, de 7 de setembro de 1940, do Código Penal, diz: “Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir declaração falsa ou diversa de que devia ser escrita, com o fim de prejudicar, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena: reclusão, de um a cinco anos. Para pedir a isenção são necessários: requerimento, declaração de disponibilidade financeira, declaração de regularidade fiscal, certidão da PGFN, xérox autenticado da CNH, certidão do DTP e procuração, se a entrada for dada por terceiro.

Fonte: Diário de S. Paulo

Associação Paulista de Estudos Tributários, 4/12/2013  16:21:56