EDITAL DE REALIZAÇÃO DA 2ª ATIVIDADE AVALIATIVA - T2
DISCIPLINA: DIREITO
ADMINISTRATIVO I
PROF. PABLO DUTRA MARTUSCELLI
CURSO: DIREITO
INSTRUÇÕES
I - FORMA
O trabalho será dividido em (3) três partes, cada qual avaliada em 10
(dez) pontos:
1.1. Parte teórica: o aluno/grupo deverá elaborar um texto de no
mínimo 04 (quatro) laudas acerca do tema ofertado e que é transcrito na passagem
abaixo. O aluno deverá associar a idéia
tratada no texto, à temática pertinente aos atos administrativos, relativamente
aos seus elementos, requisitos, regime jurídico e classificação:
Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre
quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se
pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.[1]
1.2. Direito e Literatura: valendo-se do texto indicado no link
abaixo, confronte seus núcleos temáticos às cláusulas pétreas da Constituição
da República e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e responda aos
seguintes questionamentos:
a) Explique, na perspectiva do
texto referenciado, a diferenciação encontrada entre atos discricionários e
atos vinculados emanados de regras de competência compostas por conceitos
jurídicos indeterminados.
b) Extraia do texto 05 (cinco)
passagens que denotem os riscos da discricionariedade administrativa.
c) Extraia do texto 2 (duas)
passagens que qualifiquem atos administrativos vinculados.
d) Em alguma passagem do texto é
possível defender-se a existência de atos inexistentes, complexos e compostos?
Referencie.
Link para consulta: http://www.psb40.org.br/bib/b360.pdf (Shakespeare).
Obs.: Quaisquer citações realizadas deverão ser transcritas em notas de
rodapé e NUNCA no corpo do texto o qual deverá conter apenas os argumentos
construídos pelo aluno.
2.3. Arguição: Qualquer integrante do grupo poderá ser arguido
aleatoriamente, sendo a sua nota atribuída aos demais. A arguição contemplará a
temática tratada na parte escrita e a matéria ministrada no semestre letivo. As respostas serão dadas em caráter
definitivo, sem possibilidade de revisão ou acréscimo pelos demais integrantes,
seguindo o critério utilizado por bancas de concursos.
II - COMPOSIÇÃO
Os trabalhos poderão ser
confeccionados por 01 a 03 alunos. Não serão aceitos trabalhos de grupos com
mais de 03 integrantes em qualquer hipótese.
III - ENTREGA: os itens 1.1 e 1.2 deverão ser encaminhados por
escrito, em mídia CD ou por e-mail, observando-se as normas da ABNT. Caso haja
reprodução de conteúdos quaisquer da internet ou livros, tal fato implicará em
reprovação automática. Os trabalhos deverão ser entregues até a última aula
anterior à data fixada para a realização da 2.ª Avaliação (P2).
Dúvidas e remessa da atividade
pelo e-mail pdmartuscelli@hotmail.com.
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