Notícias Jurídicas
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STF - Suspensa decisão do TRF-2 que cancelou exigibilidade da Cofins a escritórios de advocacia
STJ - Honorários advocatícios têm natureza alimentar e são impenhoráveis
TST - Dano moral por doença profissional exige comprovação de culpa da empresa
TST - Salário efetivo será base para cálculo de adicional de insalubridade
TJRS - Adoção de criança por pessoas não habilitadas é exceção
TJRS - Iniciativa de projeto de lei sobre vantagens a servidores é do Executivo
