Notícias Jurídicas
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STJ - Estudante de Direito que não fez prova do Enade não será diplomado
STJ - STJ vai decidir se liberdade provisória pode ser condicionada a fiança em crime de contrabando
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TJRS - É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água
TJRS - Município deverá fornecer transporte à criança deficiente auditiva e acompanhante até a escola
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As notícias publicadas neste boletim são oriundas dos sites oficiais dos tribunais.
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