Notícias Jurídicas
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STF - Supremo reduz pena de condenados por crime contra ordem tributária
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STJ - MP pode ajuizar ação pedindo ressarcimento de indenizações devidas pelo DPVAT
TST - Trabalhador mantém seus direitos, mesmo que a eles renuncie
TST - TST nega habeas corpus a depositário infiel
TRF2 - Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria
TRF2 - Negado pedido de hábeas corpus apresentado pelos policiais do Core acusados de abuso de poder contra um juiz federal
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