EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

PROF. PABLO DUTRA MARTUSCELLI
PREPARATÓRIO PARA O CONCURSO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

1 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta.
a) Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos.
b) Preços de serviços públicos e taxas às vezes se confundem porque ambos são compulsórios.
c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.
d) A contribuição previdenciária não é considerada tributo pelos nossos tribunais, por não satisfazer os pressupostos legais para isso.
e) Tributo é prestação pecuniária compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.

2 - (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que:
a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita.
b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda.
c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet;
d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade.
e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal.

3 - (AFTN/mar/94 – ESAF)
Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente tributante que a conferir.

Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente:
a) verdadeira, verdadeira, falsa e verdadeira
b) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira
c) falsa, falsa, verdadeira e verdadeira
d) verdadeira, falsa, verdadeira e falsa
e) verdadeira, falsa, falsa e verdadeira
4 - (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que:
a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.
b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.
d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

5 - (AFRF/2002-2 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta.
a) Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
b) As contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.
d) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.
e) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

6 - (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal.
É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?
Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?
As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?
a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, sim
e) Não, sim, sim
7 - (ATE MS/2001 – ESAF) Com base no disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que:
a) Compete tanto à União quanto aos Estados, DF e Municípios a instituição de taxas em razão do exercício do poder de polícia.
b) Somente a União e os Estados podem instituir contribuições de melhoria.
c) As contribuições especiais, com fins econômicos ou sociais, são privativas dos Estados e DF.
d) A União pode transferir aos Estados o exercício regular de sua competência tributária.
e) A cumulatividade e a seletividade são características essenciais do Imposto sobre Produtos Industrializados.

8 - (ATE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.
( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas, que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.
( ) As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
( ) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.
a) V, V, V, V
b) V, F, F, V
c) V, F, V, V
d) F, V, V, F
e) F, F, F, F
9 - (AFPS/2002 – ESAF) Em relação às contribuições sociais, inclusive às destinadas à seguridade social, a Constituição estabelece limitações que devem ser respeitadas pela legislação infraconstitucional. Isto posto, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
I. É vedada a concessão de remissão ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, do empregador, da empresa e da entidade equiparada a empresa na forma da lei, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Igual vedação se aplica, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar, à contribuição social de seguridade social, a que se sujeitam o trabalhador e os demais segurados da previdência social.
II. É vedada a incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a importação de petróleo e seus derivados. Vedada também é a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
III. É vedada a concessão de isenção ou anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

a) Somente I é verdadeira.
b) I e II são verdadeiras.
c) I e III são verdadeiras.
d) II e III são verdadeiras.
e) Todas são falsas.
10 - (TTN/98 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção incorreta.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, pode-se afirmar que
a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a base de cálculo
b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade
c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva e irretroatividade da lei tributária
d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo
e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o princípio da igualdade
11 - (AFTN/set/94 – ESAF) Pela nova disciplina da concessão dos chamados “favores tributários”, estabelecida no art. 150. § 6º da Constituição pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993:
a) nenhuma isenção do imposto de importação pode ser concedida sem tratado ou convenção internacional que assegure reciprocidade aos produtos brasileiros
b) a compensação do crédito tributário somente pode ser disciplinada por lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente esta matéria
c) não pode ser concedida a remissão de um imposto em lei que trate de outros aspectos deste imposto
d) não pode ser concedida redução de base de cálculo de imposto sobre produtos industrializados por lei que trate exclusivamente deste imposto, porém não cuide de outros favores fiscais
e) uma anistia de imposto de renda somente pode ser concedida em lei que trate exclusivamente de anistia ou exclusivamente de imposto de renda

12 - (AFPS/2002 – ESAF) À luz da Constituição, avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
I. É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público não constitui violação do dispositivo constitucional que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
III. Somente à União compete instituir impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, podendo a respectiva cobrança ser iniciada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei ordinária que os instituir.

a) Somente I é falsa.
b) I e II são falsas.
c) I e III são falsas.
d) II e III são falsas.
e) Todas são falsas.
13 - (AFTN/set/94 – ESAF) Lei tributária que, simultaneamente, (a) disponha sobre suspensão do crédito tributário, (b) sobre dispensa do cumprimento de obrigações acessórias (c) e que defina infrações, esta última em caso de dúvida quanto à extensão dos efeitos do fato, interpreta-se:
a) analogicamente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado
b) literalmente, extensivamente e analogicamente
c) extensivamente, literalmente e analogicamente
d) literalmente, extensivamente e de maneira mais favorável ao acusado
e) literalmente, literalmente e de maneira mais favorável ao acusado
14 - (AFRF/2000 – ESAF) Quando não couber a aplicação das outras regras fixadas pelo Código Tributário Nacional para a determinação do domicílio da pessoa natural, ele ordena se considere como domicílio tributário.
a) a residência habitual
b) sendo incerta ou desconhecida a residência, o centro habitual de sua atividade comercial ou econômica
c) o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação
d) o domicílio anterior conhecido da autoridade fiscal
e) o lugar que tenha eleito mediante preenchimento dos formulários para esse fim postos à disposição pela autoridade

15 - (AFRF/2002-1 – ESAF)
As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor ao fisco a inexistência de sua constituição formal?
Segundo decorre do Código Tributário Nacional, silvícola, enquanto durar sua incapacidade civil, é passível de ter capacidade tributária?
Certa pessoa dedicada ao comércio ambulante, sem endereço fixo, somente encontrado junto à sua banca de comércio, poderá ser considerada pela autoridade fiscalizadora como sem domicílio fiscal?
a) Não, Sim, Não
b) Sim, Sim, Não
c) Sim, Não, Sim
d) Não, Não, Não
e) Sim, Sim, Sim.

16 - (AFTN/98 – ESAF) Segundo se depreende do Código Tributário Nacional, um ato infralegal (um decreto, por exemplo) pode estabelecer a(s)
a) extinção de um tributo
b) hipóteses de anistia
c) definição do fato gerador da obrigação tributária acessória, nos limites da lei
d) redução do Imposto Territorial Rural
e) fixação da alíquota do Imposto de Renda


17 - (FTE/AL/2002 – CESPE/UNB) Julgue o item a seguir (Verdadeiro ou Falso)
( ) No sistema tributário brasileiro, o crédito tributário pode ser exigido antes da ocorrência do fato gerador da obrigação principal.

18 - (AFTN/set/94 – ESAF) Definimos ..... (1) ..... como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ..... (2) ..... de uma ..... (3) ..... e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro.
As palavras que outorgam sentido ao enunciado acima, são respectivamente:
a) direito tributário; passivo; competência tributária
b) competência tributária; passivo; competência legislativa
c) obrigação acessória; ativo; obrigação tributária
d) crédito tributário; ativo; obrigação tributária
e) lançamento; passivo; obrigação acessória

19 - (AFTN/98 – ESAF) A multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao imposto de renda
a) tem a natureza de tributo, por converter-se em obrigação tributária principal o descumprimento de obrigação acessória
b) tem a natureza de imposto, porque sua natureza específica é dada pelo respectivo fato gerador
c) não tem a natureza de tributo, mas a de uma obrigação tributária acessória
d) não tem natureza tributária porque a penalidade por descumprimento de obrigação acessória é de caráter administrativo
e) não tem a natureza de tributo por constituir sanção de ato ilícito

20 - (TTN/98 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, pode afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional:
a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o lançamento tem caráter discricionário, a ser sopesado pelo agente fiscal
b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de ofício, somente
c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária
d) pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória
e) a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode dar-se por meio de impugnação deste último

21 - (AFTN/96 – ESAF) ... (1) é eficácia que decorre do ... (2) ..., jurisdicizado pela ... (3) ... e declarada pelo ... (4) ... As expressões que outorgam sentido ao enunciado acima são, respectivamente:
a) A norma de incidência; exercício da competência tributária, ocorrência do fato gerador; Fisco.
b) A competência tributária; Sistema Tributário; Constituição Federal de 1988; Código Tributário Nacional.
c) A obrigação tributária; fato gerador; norma de incidência tributária; ato de lançamento tributário.
d) A obrigação tributária; ato de lançamento tributário; competência administrativa vinculada de lançar; ato de inscrição na dívida ativa.
e) O crédito tributário; ato de inscrição na dívida ativa; hipótese tributária; Fisco.

22 - (AFTN/96 – ESAF) É incorreto afirmar que:
a) o lançamento regularmente notificado pode ser alterado mediante recurso de ofício
b) quando se comprove falsidade erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício.
c) o lançamento pode ser revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
d) o ato administrativo de lançamento pode ser alterado de ofício quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação
e) a impugnação do sujeito passivo não pode alterar lançamento tributário regularmente notificado.

23 - (ATN Recife/2003 – ESAF) Avalie as formulações seguintes, observadas as disposições pertinentes ao tema "crédito tributário", constantes do Código Tributário Nacional, e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta.
II - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
III - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
IV - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia de vencimento do prazo fixado para pagamento do tributo.
V - A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

a) Apenas as formulações I, II e IV são corretas.
b) Apenas as formulações II, III e IV são corretas.
c) Apenas as formulações I, III e IV são corretas.
d) Apenas as formulações I e IV são corretas.
e) Todas as formulações são corretas.

24 - (TRF/2003 – ESAF) Verifique os quadros abaixo e relacione cada uma das alíneas do primeiro quadro com uma das opções do segundo. Assinale, a seguir, a opção correta.
V - a moratória, concedida por lei em caráter geral ou concedida em caráter individual, com base em lei autorizativa.
W - a remissão.
X - a consignação em pagamento, julgada procedente.
Y - a anistia concedida em caráter geral ou limitadamente.
Z - a conversão do depósito do montante integral do crédito em renda.
1. Suspende a exigibilidade do crédito tributário
2. Extingue o crédito tributário
3. Exclui o crédito tributário

a) V2 W3 X1 Y2 Z4
b) V1 W2 X2 Y3 Z2
c) V2 W2 X2 Y2 Z3
d) V3 W1 X3 Y3 Z1
e) V1 W3 X1 Y1 Z2

25 - (AFRF/2000 – ESAF)
Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia requerem interpretação literal?
A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído?
Uma isenção de tributos, por dez anos, dada às indústrias que se instalarem em certo pólo de informática, aplica-se a taxas criadas no segundo ano após a concessão?
a) sim, não, não
b) não, não, não
c) sim, sim, sim
d) sim, sim, não
e) não, não, sim

26 - (Fiscal Diadema / 2000) Leia com atenção:
I - Uma lei municipal X autorizou o Poder Executivo a dispensar multas relativas a créditos tributários apurados até 31 de dezembro de 1998, até ao valor de R$ 100.000,00.
II - Uma certa lei municipal isentou do imposto sobre transmissão de bens móveis e direito a eles relativos as aquisições de terrenos destinados a construção de casas populares.
III - Em decorrência de enchentes ocorridas em um determinado Estado, a União prorrogou por 90 dias o prazo de recolhimento do IPI.
Considerando os casos acima descritos, assinale a alternativa correta:

a) os itens I e III contemplam hipóteses de suspensão do crédito tributário e o item II de exclusão do crédito.
b) os itens I e II contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário e o item III de suspensão do crédito.
c) enquanto o item III contempla hipóteses de suspensão do crédito tributário, os itens I e II configuram exclusão do mesmo crédito.
d) todos os três itens configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário.
e) os três itens contemplam hipóteses de extinção do crédito tributário.

27 - (AFTN/set/94 – ESAF) Quanto ao Crédito Tributário, é correto afirmar que
a) sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária
b) sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias
c) extingue-se após decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva
d) extingue-se após decorrido o prazo prescricional de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado
e) extingue-se mediante o depósito do seu montante integral

28 - (AFTN/96 – ESAF) Considerar as afirmações
(I) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.
(II) Formalizar o crédito tributário.
(III) Representar e medir as proporções do fato jurídico tributário.

Estas três assertivas referem-se, respectivamente,
a) ao fato gerador da obrigação tributária, à base de cálculo e à alíquota
b) à base de cálculo, ao ato de lançamento e à alíquota
c) ao lançamento tributário, à base de cálculo e à alíquota
d) ao ato administrativo de inscrição da divida ativa, ao lançamento tributário e à base de cálculo
e) ao ato de lançamento tributário, aos deveres instrumentais ou formais e à base de cálculo

29 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o valor de verdade dos enunciados que seguem, podemos asseverar que:
I - A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
II - A compensação independe de previsão legal expressa, posto que o instituto já se encontra amparado pelo Código Civil.
III - A decisão administrativa, ainda que objeto de ação anulatória, extingue o crédito tributário.

a) I e III são verdadeiros e I é falso
b) os três enunciados são falsos
c) I e II são verdadeiros e II é falso
d) os três enunciados são verdadeiros
e) I e II são falsos e III é verdadeiro

30 - (AFRF/2003 – ESAF) Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) A dação em pagamento em bens móveis, a remissão, a compensação e a decadência extinguem o crédito tributário.
( ) O parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, o depósito do montante integral do crédito tributário, a homologação do lançamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
( ) As disposições do Código Tributário Nacional, relativas ao parcelamento, aplicam-se, subsidiariamente, à moratória.
a) V, V, F
b) V, F, V
c) V, V, V
d) F, F, V
e) F, F, F

31 - (AFRF/2003 – ESAF) Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?
É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?
O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?
a) Não, não, sim
b) Não, sim, não
c) Não, não, não
d) Sim, não, sim
e) Sim, não, não

32 - (AFTE PI/2001 – ESAF) A anistia tributária atinge:
a) os atos praticados com dolo.
b) os atos praticados com simulação.
c) os atos praticados com fraude.
d) os atos qualificados em lei como contravenções.
e) as penalidades provenientes de infrações às leis tributárias.

33 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) É vedado conceder, mediante lei, moratória que abranja obrigação tributária cujo lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva.
( ) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada a sua revogação.
( ) O Código Tributário Nacional permite que Lei Concessiva de Moratória circunscreva a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes.
a) F, F, V
b) F, V, F
c) V, F, V
d) V, V, F
e) V, V, V

34 - (AFTE RN/2004 – ESAF) Avalie as indagações abaixo e em seguida assinale a resposta correta.
É permitido conceder anistia que abranja atos praticados com simulação por terceiro em benefício do sujeito passivo?
É permitido que lei tributária concessiva de anistia condicione o benefício fiscal ao pagamento de tributo?
Admite-se a revogação por lei, a qualquer tempo, de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições?
É permitido que a isenção e a anistia sejam concedidas restritamente a determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares?
a) Sim, não, sim, sim
b) Sim, sim, não, sim
c) Sim, sim, não, não
d) Não, não, não, sim
e) Não, sim, não, sim

35 - (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita
a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída
b) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída
c) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída
d) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída
e) tem o efeito de prova pré-constituída e não goza de presunção de certeza e liquidez

36 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Quanto à dívida ativa tributária, é consoante com o Código Tributário Nacional asseverar que:
a) não tem essa natureza a dívida proveniente de laudêmio devido pela transmissão de direitos do foreiro de terreno da Marinha
b) mesmo se regularmente inscrita, sendo contestada pelo contribuinte seu valor, tem de ser, em princípio, provado pelo Fisco
c) por gozar de presunção de liquidez e certeza, já não tem o contribuinte possibilidade de provar sua inexatidão
d) é obrigatório indicar-se, no termo de sua inscrição, entre outros itens, a disposição específica da lei em que o débito se funde
e) a omissão dos requisitos da certidão respectiva conduz à sua nulidade insanável

37 - (AFTN/mar/94 – ESAF) A nulidade de inscrição da dívida ativa, decorrente da omissão de dados que dela deveriam obrigatoriamente constar
a) é insanável
b) pode ser sanada, até a decisão de segundo grau.
c) pode ser sanada, até a decisão final.
d) pode ser sanada, até a decisão de primeiro grau.
e) pode ser sanada, em qualquer fase processual.

38 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Com relação à certidão negativa de tributos, pode-se dizer que
a) não é obrigatória sua expedição nos termos em que requerida, podendo a autoridade fiscal referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido.
b) não há prazo fixado no Código Tributário Nacional para o atendimento do pedido do interessado, havendo a praxe de expedi-la no prazo de 15 dias c) não tem efeito de certidão negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou que haja débito em fase de execução judicial com penhora realizada.
d) não pode ser expedida se a autoridade fiscal verificar a existência de débito sujeito a moratória, ou objeto de reclamação ou recurso perante a autoridade fiscal competente.
e) mesmo quando a lei a exija, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu.

39 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Com relação à certidão negativa de tributos, pode-se dizer que
a) não é obrigatória sua expedição nos termos em que requerida, podendo a autoridade fiscal referir-se a tributos outros que não os constantes do pedido.
b) não há prazo fixado no Código Tributário Nacional para o atendimento do pedido do interessado, havendo a praxe de expedi-la no prazo de 15 dias.
c) não tem efeito de certidão negativa a certidão em que conste haver débitos tributários não vencidos, ou que haja débito em fase de execução judicial com penhora realizada.
d) não pode ser expedida se a autoridade fiscal verificar a existência de débito sujeito a moratória, ou objeto de reclamação ou recurso perante a autoridade fiscal competente.
e) mesmo quando a lei a exija, ela é dispensável no caso de o contribuinte necessitar praticar, com urgência, um ato para evitar a caducidade de um direito seu.

40 - (AFPS/2002 – ESAF) A Fazenda Pública efetuou lançamento de crédito tributário, em 30 de outubro de 1995, para exigir da empresa FNJ valor de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos na época própria, fixada na legislação, referente a fatos geradores ocorridos em 1991. Não concordando com lançamento do crédito tributário que lhe foi exigido pela Fazenda Pública, a empresa impugnou-o, tempestivamente. A decisão de primeira instância administrativa considerou improcedente uma parte do lançamento e manteve outra. Não se conformando com tal decisão, a empresa interpôs, tempestivamente e com observância dos preceitos legais pertinentes, recurso para a segunda instância administrativa, o qual ainda não foi julgado. A empresa, não tendo outro débito tributário pendente de pagamento ou julgamento e precisando provar a quitação de tributos, para fins de participação em licitação, requereu, em 2 de janeiro de 2002, certidão negativa de débitos à repartição fiscal competente. Com base nesses elementos e consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional, assinale a assertiva correta.
a) A empresa faz jus à certidão negativa de débito, sem que dela conste restrição relativa a débitos, porque, mesmo havendo litígio fiscal pendente de julgamento, a Fazenda Pública está impedida de exigir o respectivo crédito tributário em virtude de sua exigibilidade estar suspensa.
b) A Fazenda Pública deve fornecer a certidão negativa nos termos em que foi requerida, tendo em vista que o débito pendente de julgamento já foi extinto pela prescrição e que não há qualquer outro débito pendente em nome da empresa.
c) Deve a Fazenda Pública fornecer apenas certidão positiva de débito, com efeitos de certidão negativa, considerando-se que não ocorreu a prescrição do seu direito de ação e que o recurso interposto pela empresa suspende a exigibilidade do crédito tributário.
d) A empresa não faz jus à certidão positiva de débito, com efeitos de certidão negativa, porque o recurso para a segunda instância administrativa, ainda que interposto tempestivamente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.
e) A empresa pode obter certidão negativa de débitos, se depositar, administrativa ou judicialmente, o montante integral do valor que a decisão de primeira instância considerou devido à Fazenda Pública.

41 - (TTN/94 – ESAF) Na hipótese de ser criado um Território não dividido em Municípios, é correto afirmar que nele:
a) Não se paga imposto sobre a propriedade territorial urbana, porque não existe Município.
b) Não se paga imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, porque não existe Estado nem Município.
c) A União só pode cobrar imposto sobre propriedade de veículos automotores.
d) A União pode ser sujeito ativo de todos os tributos, quer sejam federais, estaduais ou municipais.
e) O tratamento da competência tributária é idêntico ao do Distrito Federal.

42 - (TTN/94 – ESAF) Sendo o fato gerador de um tributo, em certo caso, um negócio jurídico condicional, tem-se como ocorrido o fato gerador:
a) desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva
b) desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva
c) desde o momento da implementação da condição, se esta for resolutória
d) desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva
e) na data da publicação do negócio jurídico condicional

43 - (TTN/94 – ESAF) Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:
a) moratória
b) anistia
c) isenção
d) remissão
e) compensação

44 - (TTN/94 – ESAF) Como regra geral, no caso de prática de ato indispensável para evitar caducidade de direito:
a) só com edição de disposição legal permissiva se dispensará prova de quitação de tributos
b) não se dispensará prova de quitação porque a Fazenda Pública tem prazo legal para fornecer certidão negativa
c) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas todos os participantes do ato respondem pela dívida acaso existente
d) não se dispensa a prova de quitação, mas a apresentação do requerimento de certidão negativa à Fazenda Pública suspende a caducidade
e) dispensa-se a prova de quitação, independentemente de disposição legal permissiva, mas apenas o devedor responde pela dívida acaso existente

45 - (TTN/97 – ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa. Essa lei tratou, portanto, da instituição da:
a) moratória
b) anistia
c) remissão
d) isenção
e) prescrição

46 - (TRF/2003 – ESAF) Avalie a correção das afirmações abaixo e atribua a letra V para as verdadeiras e F para as falsas. Em seguida, marque a opção que contenha a seqüência correta. A concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições:

( ) depende de lei complementar específica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição;
( ) depende de lei federal, estadual ou municipal, não constituindo limitação constitucional do poder de tributar;
( ) depende de lei federal, estadual ou municipal específica, sendo uma limitação do poder de tributar.
a) V, V, F
b) V, F, F
c) F, F, F
d) F, F, V
e) F, V, V

47 - (TRF/2003 – ESAF) Assinale a opção incorreta. Tem o mesmo efeito de certidão negativa, a certidão de que conste a existência de crédito tributário.
a) em curso de cobrança executiva em que tenham sido oferecidos bens à penhora.
b) ao qual tenha sido concedida moratória ou objeto de parcelamento.
c) não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.
d) cuja exigibilidade esteja suspensa.
e) objeto de medida liminar ou de tutela antecipada.

48 - (AFTN/mar/94 – ESAF) As infrações cometidas posteriormente à data de início de vigência de lei que concede anistia.
a) não estão abrangidas pela lei
b) estão abrangidas pela lei, se a anistia for geral
c) estão abrangidas pela lei, mesmo sendo restrita a anistia
d) estão abrangidas pela lei, até o final do exercício em que publicada a lei
e) estão abrangidas pela lei, se a anistia for para certa região

49 - (AFTN/set/94 – ESAF) O lançamento por declaração não pode ser alterado:
a) mediante recurso de ofício
b) quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória
c) quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.
d) após a extinção do direito do Fisco
e) em conseqüência de decisão administrativa

50 - (AFTN/set/94 – ESAF) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
a) dispensa o cumprimento de obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso
b) pode ser concedida mediante moratória, instituída em lei, por prazo indefinido
c) quando concedida mediante moratória, retroage à data de ocorrência do fato gerador
d) em face do depósito do seu montante integral, elide a incidência de penalidade de caráter moratório
e) concedida por moratória aproveita inclusive os casos de dolo, fraude e simulação praticados pelo sujeito passivo

51 - (AFTN/set/94 – ESAF) Os impostos criados no uso da competência residual, somente podem ser instituídos:
a) pelos Estados não divididos em Municípios.
b) no Territórios federais, e pela União.
c) mediante lei complementar federal, estadual ou municipal.
d) se houver inovação na definição do fato gerador e da base de cálculo, e desde que se possa abater numa operação o valor do mesmo imposto pago nas operações anteriores.
e) em lei complementar federal, e desde que se trate dos chamados “impostos em cascata”, isto é, em que seja possível o cúmulo de bases de cálculo.

52 - (AFTN/96 – ESAF) Analisar as seguintes proposições:
I - O “fato gerador” de uma multa tributária pode ser um fato lícito.
II - Os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, pois trata-se de prática de atividade ilícita.
III - Rendimentos decorrentes de ato ilícito não são tributáveis, conforme reza o princípio do non olet.

a) os três enunciados são falsos
b) os três enunciados são verdadeiros
c) o I e II são verdadeiros e o II é falso
d) tão-só o III é verdadeiro
e) o I e o III são falsos e o II é verdadeiro

53 - (AFTN/96 – ESAF) Sobre o tópico das isenções tributárias, é correto asseverar que:
a) equivalem a hipóteses de exclusão do crédito tributário legalmente qualificadas
b) delimitam o exercício da competência tributária
c) dispensam a obrigatoriedade do exercício dos deveres instrumentais ou formais
d) restringem-se tão só aos impostos
e) a União detém competência para dispor sobre isenção nas esferas estadual e municipal

54 - (AFTN/96 – ESAF) União, Estados, Municípios e Distrito Federal
a) podem delegar capacidade para instituir, arrecadar e fiscalizar um tributo
b) podem delegar capacidade para arrecadar e fiscalizar um tributo
c) podem delegar capacidade para instituir e arrecadar um tributo
d) podem delegar capacidade para instituir e fiscalizar um tributo
e) não podem delegar capacidade tributária ativa

55 - (AFTN/98 – ESAF):
(I) A isenção e a anistia, segundo o Código Tributário Nacional, excluem o crédito tributário.
(II) Afora os casos legalmente excetuados, a anistia, quando se refere a infração sujeita a multa, impede a constituição do crédito tributário relativo à penalidade pecuniária.
(III) A isenção pessoal, salvo disposição legal em contrário, não pode referir-se a tributo criado posteriormente à sua concessão.

Assinale a opção correta.
a) As três assertivas são corretas.
b) As três são falsas.
c) São corretas as duas primeiras, não a última.
d) São corretas as duas últimas, não a primeira.
e) Está correta apenas uma das três assertivas.

56 - (AFRF/2000 – ESAF) O Código Tributário Nacional chama de ______(1)_______ quem tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, e de ______(2)______ quem, sem revestir aquela condição, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Em ambos os casos, recebe o nome de ______(3)______ da obrigação tributária principal.
a) (1) obrigado, (2) contribuinte legal e (3) co-obrigado
b) (1) contribuinte, (2) responsável, (3) sujeito passivo
c) (1) sujeito passivo, (2) responsável ex lege, (3) devedor
d) (1) sujeito passivo, (2) devedor solidário, (3) sub-rogado
e) (1) sujeito passivo, (2) responsável, (3) contribuinte

57 - (AFRF/2002-1 – ESAF/Adaptada) Assinale, abaixo, a opção que, segundo decorre do Código Tributário Nacional, contém afirmação falsa.
a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade.
b) A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
c) A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
d) À certidão positiva, de que conste a existência de créditos não vencidos, o Código Tributário Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa.
e) A certidão de que conste a existência de créditos vencidos mas que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certidão negativa.

58 - (AFRF/2002-1 – ESAF) Avalie as afirmações abaixo e marque a opção que corresponda, na devida ordem, ao acerto ou erro de cada uma (V ou F, respectivamente).
1. Multa decorrente de obrigação acessória constitui obrigação principal.
2. Se a lei impõe a determinados sujeitos que não façam alguma coisa, está a impor-lhes uma obrigação tributária acessória e a simples situação de fato que a lei considera relevante para impor a abstenção já é considerada fato gerador dessa obrigação.
3. Quando um sujeito passivo não está sujeito ao imposto, mas apenas a prestar informações ao fisco sobre matéria de interesse da fiscalização, esta é sua obrigação tributária principal.
b) V, V, V
c) V, V, F
d) V, F, F
e) F, F, F
f) F, F, V

59 - (AFRF/2002-1 – ESAF/Adaptada) Assinale, abaixo, a opção que, segundo decorre do Código Tributário Nacional, contém afirmação falsa.
a) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, dispensando a autoridade exeqüente, portanto, do ônus de provar sua legitimidade.
b) A omissão de quaisquer dos requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
c) A nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
d) À certidão positiva, de que conste a existência de créditos não vencidos, o Código Tributário Nacional atribuiu o mesmo efeito de certidão negativa.
e) A certidão de que conste a existência de créditos vencidos mas que estejam em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem efeito de certidão negativa.


60 - (AFRF/2002-2 – ESAF) Relativamente ao imposto de renda, assinale a afirmação correta.
a) A Constituição determina que o imposto de renda seja informado pelo critério de que aquele que ganhe mais deverá pagar de imposto uma proporção maior do que aquele que ganhe menos.
b) A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto em razão do princípio da extraterritorialidade.
c) No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, não há incidência do imposto.
d) Em razão do princípio da universalidade da tributação, a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, está sujeita ao imposto.
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GABARITO DAS QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO
1 – D
2 – B
3 – B
4 – D
5 – A
6 – D
7 – A
8 – C
9 – A
10 – E
11 – E
12 – A
13 – E
14 – C
15 – A
16 – C
17 – V
18 – D
19 – E
20 – D
21 – C
22 – E
23 – A
24 – B
25 – A
26 – D
27 – A
28 – D
29 – B
30 – E
31 – C
32 – E
33 – A
34 – E
35 – B
36 – D
37 – D
38 – E
39 – E
40 – C
41 – D
42 – A
43 – D
44 – C
45 – C
46 – D
47 – A
48 – A
49 – D
50 – D
51 – D
52 – A
53 – A
54 – B
55 – A
56 – B
57 – A
58 – A
59 – A
60 - A