EXERCÍCIOS PARA DISCUSSÃO 9.º PERÍODO

QUESTÕES PARA DISCUSSÃO

1 - (ESAF/Analista Comércio Exterior/2002) À luz da Constituição Federal não é correto afirmar que:

a) o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei.

b) o imposto sobre produtos industrializados deve ser não-cumulativo, além de seletivo em função da essencialidade do produto.

c) as alíquotas do imposto sobre propriedade territorial rural, de competência da União, serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

d) as taxas pela utilização potencial ou efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

e) é vedada a instituição de taxa pela União, exigível dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, pois não encontra amparo na disposição constitucional reguladora da imunidade tributária recíproca dos entes públicos.

2. (Procurador da Fazenda Nacional – 2004) O imposto sobre rEnda e proventos de qualquer natureza sujeita-se aos princípios da generalidade, uniformidade e progressividade.

3. (Auditor-fiscal do Tesouro Estadual - RN – 2005) É permitido à União exigir o imposto sobre a rEnda auferida por Municípios que provenha de aluguel de imóveis a ele pertencentes.

4. (Técnico da Receita Federal – 2002) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição de tributo sobre o patrimônio, a rEnda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais e das instituições de educação e de assistência social.

(45º MP-MG) 02- Assinale a opção INCORRETA

a) A doutrina caracteriza a obrigação tributária acessória como destituída de conteúdo econômico.

b) As infrações fiscais estão para o Direito Penal Tributário assim como os crimes contra a ordem tributária estão para o Direito Tributário Penal.

c) A expressão fato gerador alberga duas realidades: uma abstrata e outra concreta.

d) O fato gerador do IPI é instantâneo; do ITR, periódico; e do IR, complexo ou complexivo.

e) O adquirente de imóvel sobre o qual recaem pendências tributárias é sujeito passivo

indireto, na modalidade transferência, por sucessão.

(ESAF/AFRF/2002-2) O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros apurados no período-base a ser encerrado em data futura. Imaginemos que uma lei publicada em 15 de novembro de 2004, vigente a partir dessa data, aumente as alíquotas do IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas de 15% para 17%. Quando ela começa a produzir efeitos?

(ESAF/AFRF/2003) Medida Provisória publicada em 10 de dezembro de 2002 que

majorou, a partir de 1º de janeiro de 2003, o imposto sobre a renda e proventos de

qualquer natureza de pessoas físicas, mas não convertida em lei até 31 de

dezembro de 2002, continuou a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003?

(PABLO/2010) A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção?

(PABLO/2010) Segundo o STF, na revogação de isenções não se está diante de estabelecimento de nova hipótese de incidência, por isso, não se deve cogitar de observância da anterioridade (anterioridade, lembrem, não é regra de vigência, mas refere-se tão somente à produção de efeitos pela lei). O art. 104, inciso III, apenas tem uma regra obrigatória de vigência mínima, que só é aplicável às isenções de impostos sobre o patrimônio ou a renda: a lei que revogue total ou parcialmente alguma dessas isenções só pode entrar em vigor, no mínimo, em primeiro de janeiro do ano seguinte?

(PABLO/2010) O art. 118 do CTN é aplicável ao IR?

(PABLO/2010) se Fulano morreu em 2000 e, em 2003, depois de concluída a partilha, o fisco descobre que ele deixou de pagar R$5.000,00 de imposto de renda relativo ao ano de 2000, e lavra o auto de infração, a obrigação de pagar caberá a seus sucessores causa mortis.