CONSULTA RFB Nº 81/2011 - TÍTULOS DÍVIDA PÚBLICA - QUITAÇÃO TRIBUTOS - FALTA PREVISÃO LEGAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA RFB Nº 81/2011 - TÍTULOS DÍVIDA PÚBLICA - QUITAÇÃO TRIBUTOS - FALTA PREVISÃO LEGAL

Número da Soluçaõ: 81

Data da Solução: 24/01/2012

Solução de consulta nº 81, de 1º de dezembro de 2011 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: Títulos da dívida pública. Pagamento de tributos federais. Cabimento. Atualmente inexiste título cartular com poder liberatório para pagamento de tributos federais. Por sua vez, os títulos escriturais não podem ser utilizados para pagamento de tributos federais, à exceção do ITR, e desde que respeitadas as condições previstas em lei. DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 97, VI, 146, III, 156 e 162 do CTN; art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; art. 60 da Lei nº 4.069/1962; Decreto-lei nº 1.079/1970; Decreto nº 3.859, de 2001; Lei nº 10.179, de 2001. MIRZA MENDES REIS Chefe