Prof. Pablo Martuscelli - Direito Tributário
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quinta-feira, 7 de março de 2013
Princípio da Legalidade e Segurança Jurídica
http://www.tce.ac.gov.br/portal/index.php/artigos/104-principio-da-legalidade-e-o-principio-da-seguranca-juridica-nos-atos-administrativos
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