| Primeira Turma |
Não deve ser declarada a nulidade de execução fiscal
promovida em face de mais de um devedor, todos coobrigados, se, apesar de não
ter sido determinada a suspensão do processo a partir da morte de um deles, até
que se realizasse a adequada regularização do polo passivo, não foi demonstrada
a ocorrência de qualquer prejuízo em razão de seu prosseguimento. Com a
morte do devedor, cabe ao exequente realizar diligências para a correção do polo
passivo, verificando a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais
possa recair a execução. Nesses casos, o maior interessado é o ente público em
razão do crédito que tem a receber. Todavia, existindo mais de um devedor, todos
coobrigados, o falecimento de um deles no curso da demanda não impede o
prosseguimento da execução contra os demais, podendo, assim, o exequente arcar
com o ônus de não ter providenciado, a tempo e modo, a substituição processual
do falecido pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros. Dessa forma, verificado o
litisconsórcio passivo, deve-se mitigar a necessidade de suspensão automática do
processo por falecimento de uma das partes, em face dos princípios da segurança
jurídica e da celeridade processual, sobretudo diante da ausência de comprovado
prejuízo. Precedentes citados: REsp 616.145-PR, Terceira Turma, DJ 10/10/2005;
REsp 767.186-RJ, Segunda Turma, DJ 19/9/2005; AgRg no Ag 1.342.853-MG, Terceira
Turma, DJe 7/8/2012. REsp 1.328.760-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado
em 26/2/2013.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.
A Fazenda Pública não é isenta do pagamento de
emolumentos cartorários, havendo, apenas, o diferimento deste para o final do
processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Precedentes
citados: REsp 988.402-SP, Segunda Turma, DJe 7/4/2008; AgRg no REsp
1.013.586-SP, Segunda Turma, DJe 4/6/2009, e RMS 12.073-RS, Primeira Turma, DJ
2/4/2001. AgRg no REsp 1.276.844-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado
em 5/2/2013.
| Segunda Turma |
O empregador, ao receber a restituição de valor
depositado a maior a título de FGTS, não tem direito ao acréscimo sobre esse
valor do percentual de 3% previsto no art. 13, caput, da Lei n.
8.036/1990. De fato, o valor ressarcido de FGTS pago a maior deve
contemplar tão somente a correção monetária, e não a capitalização diferenciada
(juros de 3% ao ano) estipulada para a correção das contas vinculadas ao FGTS,
conforme previsto no art. 13 da Lei n. 8.036/1990. A previsão contida no
referido dispositivo legal visa beneficiar apenas o próprio FGTS, visto seu
caráter assistencial em programas de habitação, saneamento básico e
infraestrutura urbana, e decorre do efetivo trabalho desenvolvido pelos órgãos
envolvidos na gestão do fundo para garantir a rentabilidade instituída na lei de
regência (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990). Assim, reconhecer a
possibilidade de devolução de valores pagos a maior com a incidência dessa
capitalização seria viabilizar ao empregador uma fonte de investimento com
rentabilidade fixa. A restituição do valor pago a maior com a incidência de
correção monetária já garante ao empregador a atualização devida em função do
lapso temporal em que os referidos valores ficaram à disposição da CEF, pois
garante a efetiva recomposição do valor aquisitivo da moeda de forma a manter o
seu poder de compra original. REsp 1.296.047-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
5/2/2013.
DIREITO ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DA GAE AOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR.
A incorporação da GAE aos vencimentos dos integrantes
da carreira do Magistério Superior, nos termos da Lei n. 11.784/2008, não
significa que os novos vencimentos básicos devam corresponder à soma do valor
referente ao padrão anterior com o da mencionada gratificação. A Lei n.
11.784/2008, que reestruturou o plano de carreira do Magistério Superior,
extinguiu, em seu art. 21, a Gratificação de Atividade Executiva – GAE, ficando
seu valor incorporado à tabela dos novos vencimentos básicos dos servidores
integrantes da respectiva carreira, de forma a ser preservada a irredutibilidade
de vencimentos. Nesse contexto, o STJ entende que o parágrafo único do referido
dispositivo legal previu a incorporação da GAE à tabela de vencimentos básicos,
e não a soma do valor da gratificação aos valores dos vencimentos básicos
anteriormente recebidos pelos servidores. Precedentes citados: AgRg no REsp
1.334.876-RS, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, e REsp 1.314.554-SC, Primeira
Turma, DJe 27/6/2012. REsp 1.321.727-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
7/2/2013.
DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS DA PENSÃO POR MORTE NO CASO DE HABILITAÇÃO POSTERIOR DE DEPENDENTE.
No caso de concessão integral da pensão por morte de
servidor público, a posterior habilitação, que inclua novo dependente, produz
efeitos a partir da data de seu requerimento na via administrativa.
Presume-se que nessa data tenha ocorrido a ciência da Administração sobre o fato
gerador a ensejar a concessão do benefício, o que se infere da análise das
regras contidas nos arts. 215, 218 e 219, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990.
REsp 1.348.823-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
7/2/2013.
DIREITO ADMINISTRATIVO. LIMITE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTO NO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/1993.
Não se amolda à hipótese de dispensa de licitação
prevista no art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993 a situação em que, contratada
organizadora para a realização de concurso público por valor inferior ao limite
previsto no referido dispositivo, tenha-se verificado que a soma do valor do
contrato com o total arrecado a título de taxa de inscrição supere o limite de
dispensa previsto no aludido inciso. A Constituição da República
estabelece como regra a obrigatoriedade da realização de licitação, que é
desnecessária nas excepcionais hipóteses previstas em lei, como na dispensa para
a contratação de serviços de valor inferior ao limite estabelecido no art. 24,
II, da Lei n. 8.666/1993. Não cabe ao intérprete criar novos casos de dispensa,
sobretudo porquanto a licitação é destinada a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para
a administração (art. 3º da Lei n. 8.666/93). Nesse contexto, ainda que os
valores recolhidos como taxa de inscrição não sejam públicos, a adequada
destinação deles é de interesse público primário. Mesmo que a contratação direta
de banca realizadora de concurso sem licitação não afete o interesse público
secundário (direitos patrimoniais da Administração Pública), é contrária ao
interesse público primário, pois a destinação de elevado montante de recursos a
empresa privada ocorrerá sem o processo competitivo, violando, dessa maneira, o
princípio da isonomia. REsp 1.356.260-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
7/2/2013.
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.334/2006 AO ART. 218, III, DO CTB.
A redação dada pela Lei n. 11.334/2006 ao art. 218,
III, do CTB não pode ser aplicada às infrações cometidas antes da vigência
daquela lei, ainda que a nova redação seja mais benéfica ao infrator do que a
anterior. A regra constante no art. 218, III, do Código de Trânsito
Brasileiro – CTB diz respeito a infração que não esteja tipificada como crime,
mas apenas como infração de cunho administrativo consistente na direção em
velocidade superior à máxima permitida. Assim, como não se trata de norma de
natureza penal, não há como aplicar a retroatividade da norma mais benéfica.
AgRg nos EDcl no REsp 1.281.027-SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 18/12/2012.
DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REAJUSTE DAS INDENIZAÇÕES DE TRABALHO DE CAMPO CRIADAS PELO ART. 16 DA LEI N. 8.216/1991 EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO DEC. N. 5.554/2005 AOS ADICIONAIS DE LOCALIDADE PREVISTOS NO DEC. N. 1.656/1995.
As alterações promovidas pelo Dec. n. 5.554/2005 quanto
ao adicional de localidade previsto no Dec. n. 1.656/1995, devido ao servidor
que receba diárias por deslocamento, não implicam reajuste das indenizações de
trabalho de campo criadas pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991, ainda que se
considere que essas indenizações devam ser reajustadas com o mesmo percentual e
na mesma data de eventual revisão legislativa dos valores das diárias.
As diárias são destinadas a cobrir custos suportados pelo servidor no
exercício de atividades fora do local de sua lotação. Nesse contexto, o Dec. n.
1.656/1995 estabeleceu, além das diárias, o pagamento de um adicional específico
que incide sobre o valor das diárias a depender da cidade para a qual o servidor
se desloca, guardando relação com o custo de vida e dificuldade de acesso de
cada localidade. O pagamento desse adicional de localidade, contudo, não se
relaciona às indenizações de trabalho de campo, criadas pelo art. 16 da Lei n.
8.216/1991, tendo em vista que estas são destinadas a cobrir os custos que o
servidor tem na prestação de serviços efetuados fora de sua sede administrativa,
mas dentro da mesma localidade de sua lotação funcional. Por esse motivo, as
alterações promovidas pelo Dec. n. 5.554/2005 no Dec. n. 1.656/1995, que não
reajustaram o valor das diárias – o que implicaria reajuste das indenizações de
trabalho de campo criadas pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991 conforme o art. 15
da Lei n. 8.270/1991 –, mas apenas modificaram o rol das
localidades para as quais o deslocamento do servidor importaria a percepção de
adicional de localidade, não implicam reajuste das indenizações de trabalho de
campo criadas pelo art. 16 da Lei n. 8.216/1991. AgRg no REsp 1.283.707-PB, Rel. Min. Humberto Martins,
julgado em 18/12/2012.
DIREITO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CNH DEFINITIVA AO CONDUTOR QUE PRATIQUE A INFRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 233 DO CTB.
A prática da infração administrativa de natureza grave
de que trata o art. 233 do CTB pelo detentor de “permissão para dirigir” não
impede que a ele seja concedida a CNH definitiva. De acordo com o art.
148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, o não cometimento de infração
grave durante o período em que o condutor trafega com “permissão para dirigir”
constitui condição para a concessão de habilitação definitiva. A interpretação
teleológica desse dispositivo legal conduz ao entendimento de que o fim buscado
pelo legislador foi preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de
Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no
inciso I do art. 6º do CTB. Assim, não é razoável impedir a concessão de CNH
definitiva em razão da falta administrativa prevista no art. 233 do CTB,
consistente na conduta de deixar de efetuar o registro da propriedade do veículo
no prazo e nas hipóteses legais, porquanto se trata de infração que nada tem a
ver com a segurança do trânsito e nenhum risco impõe à coletividade. Precedentes
citados: REsp 980.851-RS, Segunda Turma, DJe 27/8/2009, e AgRg no REsp
1.231.072-RS, Primeira Turma, DJe 14/5/2012. AgRg no AREsp 262.219-RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 7/2/2013.
DIREITO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS POR CONSELHEIRO REGIONAL SUPLENTE DO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO NO DF.
O conselheiro regional suplente do SESC-DF tem o dever
de apresentar declaração de bens e rendimentos ao Conselho Regional da referida
entidade. Apesar de possuírem personalidade jurídica de direito
privado, as entidades paraestatais se submetem a algumas nuances do regime
jurídico de direito público. Entre as particularidades a que estão sujeitos os
entes de cooperação estatal, destaca-se o fato de receberem recursos públicos
provenientes de contribuições parafiscais. O SESC é pessoa de cooperação
governamental que, embora não integre a administração indireta, tem sua criação
autorizada por lei e recebe recursos considerados públicos, razão pela qual é
imprescindível que os responsáveis por sua administração sujeitem-se ao controle
público. Segundo o art. 5°, V, da Lei n. 8.443⁄1992, estão sujeitos a prestar
contas ao TCU os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de
interesse público ou social. Ademais, de acordo com o art. 4º da Lei n.
8.730⁄1993, toda pessoa que, por força de lei, estiver sujeita a prestar contas
ao TCU deve apresentar cópia da declaração de rendimentos e de bens relativa ao
período base da gestão. O SESC-DF é administrado por um órgão colegiado, o
Conselho Regional, cabendo ao presidente desse conselho apenas a função de
materializar as decisões, após discussão, votação e aprovação do órgão
colegiado. Assim, todos os conselheiros devem ser considerados como responsáveis
pela administração da entidade, sendo dever de cada um deles a apresentação de
declaração de bens e rendimentos. REsp 1.356.484-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
5/2/2013.
DIREITO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA O FIM DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.091/2005.
O período de licença-prêmio não gozada deve ser
computado como de efetivo exercício para o fim de enquadramento no Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das
Instituições Federais de Ensino – instituído pela Lei n. 11.091/2005 – se, na
época da aposentadoria do servidor, vigia o art. 102, VIII, “e”, da Lei n.
8.112⁄1990 em sua redação original, que considerava a licença-prêmio como de
efetivo exercício. Com efeito, se a licença-prêmio não gozada foi
computada para o fim de aposentadoria como tempo efetivo de serviço, não pode,
posteriormente, ser desconsiderada para efeito do enquadramento previsto na Lei
n. 11.091/2005. É o que se infere dos termos da Súmula 359 do STF, segundo a
qual, ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade serão
regulados pela lei vigente ao tempo em que o militar ou o servidor civil
reuniram os requisitos necessários para tanto. Ressalte-se que, embora o
referido enunciado trate da norma aplicável para a concessão do benefício,
também pode ser aplicado, mutatis mutandis, à hipótese de enquadramento
em plano de carreira. REsp 1.336.566-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em
7/2/2013.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DOS ARTS. 694 E 746 DO CPC.
No caso de arrematação considerada perfeita, acabada e
irretratável durante a vigência da redação original dos arts. 694 e 746 do CPC,
não é possível ao arrematante desistir da aquisição na hipótese de oferecimento
de embargos à arrematação. Com o advento da Lei n. 11.382/2006,
tornou-se possível ao arrematante requerer o desfazimento da arrematação na
hipótese de oferecimento de embargos à arrematação (arts. 694, § 1º, IV, e 746,
§§ 1º e 2º, do CPC). Essa previsão legal tem incidência imediata, mas não se
aplica aos atos consumados sob a égide da lei antiga. REsp 1.345.613-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
21/2/2013.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE OBJETIVE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE MAJORAÇÃO ILEGAL DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
A Justiça Federal não é competente para processar e
julgar ação em que se discuta restituição de indébito decorrente de majoração
ilegal de tarifa de energia elétrica. Isso porque a existência de
discussão acerca de restituição de indébito decorrente de majoração ilegal de
tarifa de energia elétrica, por si só, não implica legitimidade da União ou da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) para figurar no polo passivo da
ação. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.372.472-MS, Segunda Turma, DJe
14/10/2011, e REsp 1.190.139-RS, Segunda Turma, DJe 13/12/2011. AgRg no
REsp 1.307.041-RS, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 18/12/2012.
É irregular a notificação de lançamento que vise
constituir crédito tributário referente à taxa de controle e fiscalização
ambiental – TCFA na hipótese em que não conste, na notificação, prazo para a
apresentação de defesa administrativa. A cobrança de TCFA submete-se ao
procedimento administrativo fiscal, que contempla exigências prévias para a
constituição do crédito tributário mediante lançamento. Entre essas exigências,
encontra-se, em consideração ao art. 11, II, do Dec. n. 70.235/1972, a
obrigatoriedade de constância, na notificação de lançamento, de prazo para a sua
impugnação. AgRg no REsp 1.352.234-PR, Rel. Min. Humberto Martins,
julgado em 21/2/2013.
O portador de cardiopatia grave não tem direito à
isenção do imposto de renda sobre seus vencimentos no caso em que, mesmo
preenchendo os requisitos para a aposentadoria por invalidez, opte por continuar
trabalhando. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 exige, para que se
reconheça o direito à isenção, a presença de dois requisitos cumulativos: que os
rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e que a pessoa
física seja portadora de uma das doenças ali elencadas. Inexiste, portanto,
previsão legal expressa da situação em análise como hipótese de exclusão do
crédito tributário, o que se exige em face da regra contida no art. 150, § 6º,
da CF. Ademais, o art. 111, II, do CTN determina que seja interpretada
literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Ressalte-se, ainda, que não se caracteriza qualquer ofensa ao princípio da
isonomia em face da comparação da situação do indivíduo aposentado com o que
esteja em atividade. Com efeito, há de ser observada a finalidade do benefício,
que é diminuir o sacrifício dos definitivamente aposentados, aliviando-os dos
encargos financeiros. Por fim, deve-se considerar que a parte final do inciso
XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, ao estabelecer que haverá isenção do
imposto de renda "mesmo que a doença tenha sido contraída depois da
aposentadoria ou reforma", tem por objetivo apenas afastar o risco de tratamento
diferenciado entre os inativos. Assim, não são isentos os rendimentos auferidos
pelo contribuinte não aposentado em razão de sua atividade, ainda que se trate
de pessoa portadora de uma das moléstias ali referidas. RMS 31.637-CE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 5/2/2013.
O contribuinte não tem o dever de estornar crédito de
ICMS apurado na importação de equipamento destinado ao ativo permanente da
empresa na hipótese em que o bem seja, posteriormente, cedido em comodato a
terceiro. Esse entendimento é extraído da interpretação dos arts. 20, §
3°, I, e 21, I, ambos da LC n. 87/1996. O primeiro artigo autoriza o
creditamento do imposto cobrado na operação que tenha resultado na entrada de
mercadoria no estabelecimento, mesmo a destinada ao ativo permanente, mas
excepciona a hipótese em que a saída subsequente não for tributada ou estiver
isenta. O segundo impõe ao contribuinte o dever de estornar o ICMS creditado se
incidir essa regra excepcional, isto é, quando o próprio creditamento for
vedado. Se os equipamentos são cedidos em comodato, não se pode falar em "saída"
sob a perspectiva da legislação do ICMS, entendida como circulação de mercadoria
com transferência de propriedade. Nesse caso, os bens não deixam de integrar o
patrimônio do contribuinte. REsp 1.307.876-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
5/2/2013.
DIREITO TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM FÉRIAS DE EMPREGADO NA DECLARAÇÃO DO IRPJ.
É possível ao empregador deduzir as despesas
relacionadas ao pagamento de férias de empregado na declaração do IRPJ
correspondente ao ano do exercício em que o direito às férias foi adquirido
pelos empregados. De fato, uma vez adquirido o direito às férias, a
despesa em questão corresponde a uma obrigação líquida e certa contraída pelo
empregador, embora não realizada imediatamente. Dispõe o art. 134 da CLT que “as
férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze)
meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito”. De
acordo com o art. 47 da Lei n. 4.506/1964, são operacionais as despesas não
computadas nos custos necessárias à atividade da empresa e à manutenção da
respectiva fonte produtora. Ainda, conforme o § 1º do referido artigo, são
necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou
operações exigidas pela atividade da empresa. Despesa incorrida é aquela que
existe e possui os atributos de liquidez e certeza. A legislação autoriza o
abatimento dessas despesas na apuração do lucro operacional da empresa (art. 43
da Lei n. 4.506/1964). Se a lei permite a dedução das despesas pagas e das
incorridas, não só aquelas que já foram efetivamente adimplidas são dedutíveis.
Na legislação tributária, prevalece a regra do regime de competência, de modo
que as despesas devem ser deduzidas no lucro real do período base competente, ou
seja, naquele em que, jurídica ou economicamente, tornarem-se devidas ou em que
possam ser excluídas do lucro líquido para determinação do lucro real. Com a
aquisição do direito às férias pelo empregado, a obrigação de concedê-las
juntamente com o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes passa a
existir juridicamente para o empregador de forma líquida e certa. Nesse momento,
a pessoa jurídica incorre numa despesa passível de dedução na apuração do lucro
real do ano-calendário em que se aperfeiçoou o direito adquirido do empregado.
REsp 1.313.879-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
7/2/2013.
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