QUESTÕES DE REFERÊNCIA PARA A 1.ª ATIVIDADE DE DIREITO TRIBUTÁRIO I

QUESTÕES DE REFERÊNCIA PARA A PRIMEIRA ARGUIÇÃO DE DIREITO TRIBUTÁRIO I

 

1 - O que compreende o Direito Tributário?

2 - O que se pode entender por Estatuto Constitucional do Contribuinte?

3 - Na perspectiva constitucional, qual é a diferença entre regras, princípios e imunidades tributárias?

4 - Explique a finalidade dos princípios da tributação.

5 - A forma federativa de Estado implica na existência de princípios tributários específicos? Porque? Exemplifique.

6 - Há princípios da tributação que são garantias constitucionais, para além da legalidade?

7 - Qual a relação possível entre o princípio do não-confisco e a dignidade da pessoa humana?

8 - Quais são as principais exceções ao princípio da legalidade tributária?

9 - Qual é a diferença entre anterioridade e anualidade tributária?

10 - Explique a irretroatividade da legislação tributária e suas exceções.

11 - Quais são as principais alterações introduzidas pela EC 42/03 nos princípios aplicáveis à tributação?

12 - Associe "função social da propriedade" e princípios da tributação.

13 - Associe "capacidade contributiva" e tributação sobre o consumo.

14 - Qual é a diferenciação existente entre progressividade e seletividade.

15 - É possível a revogação de um princípio da tributação? Porque?

16 - Porque os entes de direito público interno são imunes a tributos?

17 - O que se pode entender por uma imunidade tributária?

18 - Quais os tipos de imunidades existentes?

19 - Porque o devido processo legal é princípio aplicável à tributação?

20 - Qual a diferenciação existente entre os conceitos de "expropriação" e "tributação"?