SÚMULAS EM MATÉRIA DE ICMS

PRINCIPAIS SÚMULAS EM MATÉRIA DE ICMS

STF

Súmula Vinculante 32

 O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

SÚMULA Nº 661

Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do icms por ocasião do desembaraço aduaneiro.

SÚMULA Nº 662

É legítima a incidência do icms na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

SÚMULA Nº 575

À mercadoria importada de país signatário do (gatt), ou membro da (alalc), estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.

 SÚMULA Nº 573

Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato.

SÚMULA Nº 541

O imposto sobre vendas e consignações não incide sobre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

SÚMULA Nº 536

São objetivamente imunes ao imposto sobre circulação de mercadorias os "produtos industrializados", em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.

STJ

Súmula 509

Data do Julgamento 26/03/2014

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

Súmula 457

Data do Julgamento 25/08/2010

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.

Súmula 432

Data do Julgamento 24/03/2010

As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.

Súmula 431

Data do Julgamento 24/03/2010

É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

Súmula 395

Data do Julgamento 23/09/2009

O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal.

Súmula 391

Data do Julgamento 23/09/2009

O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

Súmula 350

Data do Julgamento 11/06/2008

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

Súmula 334

Data do Julgamento 13/12/2006

O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Súmula 198

Data do Julgamento 08/10/1997

Na importação de veiculo por pessoa fisica, destinado a uso próprio, incide o icms.

Súmula 166

Data do Julgamento 14/08/1996

Não constitui fato gerador do icms o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

Súmula 163

Data do Julgamento 12/06/1996

O fornecimento de mercadorias com a simultanea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do icms a incidir sobre o valor total da operação.

Súmula 135

Data do Julgamento 09/05/1995

O icms não incide na gravação e distribuição de filmes e Videoteipes.