Contribuição de Melhoria – Definidas 3 obras a gerar primeiras tributações
Anunciada
para entrar em vigor em junho próximo pelo secretário da Fazenda, João
Marcos Maia, a Contribuição de Melhorias deve ser efetivada inicialmente
sobre imóveis beneficiados por três obras específicas: dois trechos da
duplicação da rodovia CE-060, a ligação entre a Ponte da Sabiaguaba e o
anel viário da rodovia BR-222 e uma barragem que o governo deve
construir no município de Frecheirinha, localizada a 254,58 Km de
Fortaleza.
“A Contribuição de Melhorias é uma faculdade que já está prevista há
muitos anos na nossa Constituição, no nosso Código Tributário – que é
mais antigo que a Constituição -, e o que nós fizemos agora foi
regulamentar como instrumento que permita ao Estado ter um poder maior
para negociações quando da implantação de novos projetos”, afirmou ontem
o governador Cid Gomes, voltando a justificar-se sobre o polêmico
imposto.
Especificamente sobre a duplicação da CE-060, a mais detalhada por ele, o
chefe do executivo estadual informou que o projeto de duplicação da
estrada “vai ter um desvio em uma área que hoje é periferia, tanto em
Guaiúba, como Acarape e Redenção”.
O projeto de reforma da rodovia estadual tem início em Maracanaú, segue
por Pacatuba, Guaiúba, Acarape e é encerrado em Redenção.
É nesta mudança de trajeto que deve inferir a Contribuição de Melhorias,
segundo ele, pois as áreas naquela região deverão ser valorizadas por
conta do serviço a ser executado por iniciativa do governo estadual.
Instrumento de mediação
“Se uma estrada importante vai passar na periferia desses municípios, é
natural e óbvio que os terrenos ao redor dela vão ter uma grande
valorização e o que nós queremos é que a relação de aquisição do Estado
para a Estrada não seja dificultada ou que a pessoa não venha a cobrar
pensando em um novo valor alto e não no que estava antes”, argumentou o
governador durante cerimônia de inauguração de uma fábrica de bebidas em
Aquiraz, no início da tarde de ontem.
O chefe do executivo estadual defendeu o imposto como “um instrumento
para que a gente (o governo) possa mediar e fazer sem grandes conflitos a
aquisição de novos investimentos, quer seja numa estrada, quer seja
numa barragem”.
Intervenções passíveis
Entre as intervenções promovidas pelo governo estadual que poderão
somarem-se às três obras mencionadas pelo governador Cid Gomes, na lista
do novo imposto, estão ainda abertura, alargamento, pavimentação,
iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de
praças e vias públicas, além da construção ou ampliação de sistema de
trânsito rápido, bem como serviços e obras de abastecimento de água
potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas,
transportes e comunicação.
Menos especulação
O anúncio de que a Contribuição de Melhorias realmente iria ser
efetivado em junho foi noticiado com exclusividade pelo Diário do
Nordeste no dia 10 desta mês. De acordo com o secretário João Marcos
Maia, a contribuição visa diminuir a especulação imobiliária e, tanto
pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ser taxadas caso entrem no
raio de alcance da obra.
O secretário informou ainda que a lei estabelece o valor do imposto a
ser cobrado, o qual deverá ser equivalente a 10% da valorização
imobiliária – determinada pela diferença entre o valor do imóvel antes e
depois da obra -, sendo limitado a 5% do valor venal do estabelecimento
beneficiado.
Armando de Oliveira Lima
Fonte: Diário do Nordeste
Associação Paulista de Estudos Tributários, 20/5/2014 16:29:06
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